Alece aprova quatro projetos do Executivo e um do Ministério Público
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A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (16/03), cinco proposituras, sendo quatro do Poder Executivo e uma do Ministério Público (MPE-CE).
Dentre as matérias do Governo do Estado, dois são projetos de lei complementar: o 02/23 altera a Lei Complementar nº 271, de 20 de dezembro de 2011, que cria o Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil no quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará. A proposição promove ajustes para fins de dispor sobre enquadramento de categorias não previstas originariamente na reestruturação.
O 04/23 altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado nº 65, de 7 de janeiro de 2008, e nº 70, de 10 de novembro de 2008, bem como a Lei nº 17.162, de 27 de dezembro de 2019. A matéria promove adequações estruturais na Procuradoria-Geral do Estado sem qualquer impacto financeiro, visando otimizar o seu funcionamento e ganhar eficiência no serviço prestado. Além disso, adequa a estrutura interna da Procuradoria-Geral do Estado às normas previstas na nova Lei de Licitações – Lei Federal n° 14.133/2021 – cuja eficácia começa em 31 de março de 2023.
De mesma autoria, o PL 22/23 estabelece a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) nas situações e condições previstas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida assegura a isenção permanente e incondicional do ITCD, no Estado, às operações que tenham como fator gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários e que decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do caput do art. 6° da Medida Provisória nº 1.162/23. Essa legislação foi editada para ajudar famílias que moram em áreas urbanas e rurais a terem melhores condições de moradia e acesso à cidade, além de ajudar a economia e geração de empregos.
Já o projeto de lei 23/23, também do Executivo, altera a Lei nº 10.884, de 2 de fevereiro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado. A matéria propõe a possibilidade de cessão de servidores públicos do magistério estadual que possuam vínculos em outras esferas de governo ou poder. A ideia é que esses servidores possam ser cedidos ao Estado para desempenharem atividades de magistério em tempo integral, como suporte pedagógico, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico na rede de ensino estadual.
Do Ministério Público, o projeto de lei 20/23 realiza alterações na estrutura organizacional das promotorias de justiça do MP e cria cargos de servidores do quadro de pessoal da instituição. A matéria prevê a criação das promotorias de Justiça de Ipaumirim e de Uruoca, que atualmente são vinculadas às promotorias de Justiça existentes, de acordo com a Lei Estadual n° 16.681/2018, a qual regulamenta a estrutura organizacional dos órgãos de execução do Ministério Público. Ademais, também serão realizadas alterações na vinculação da Promotoria de Justiça de Palmácia, a qual antes estava vinculada à Comarca de Maranguape e passará a ser vinculada à Promotoria de Justiça de Pacoti, além de mudanças nas vinculações das promotorias de Justiça de Martinópole, Baixio e Umati.
Fonte da Matéria:https://www.al.ce.gov.br
