Sete projetos de parlamentares tramitam na Alece nesta quinta-feira
Foto: Júnior Pio
Texto: Divulgação
Com a abertura dos trabalhos da 48ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta quinta-feira (01/06), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) sete propostas parlamentares. Entre as matérias apresentadas, três são projetos de lei e quatro de indicação.
O projeto de lei 661/23, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), visa proibir estabelecimentos comerciais de negar a utilização de seus banheiros por qualquer pessoa. A proposta busca garantir o acesso universal aos sanitários, promovendo maior inclusão e respeito aos direitos básicos dos cidadãos, independentemente de serem clientes ou não dos estabelecimentos em questão.
Do deputado Júlio César Filho (PT), o PL 662/23 propõe homenagear Sebastião Moreira Leite Lima, natural de Aurora e falecido em 20 de janeiro de 1989, atribuindo seu nome ao Centro de Educação Infantil (CEI) da cidade. Funcionário público estadual da antiga Epace, atual Embrapa, exerceu a função de técnico agrícola e contribuiu para o desenvolvimento da agricultura regional.
Já o 663/23, do deputado Antônio Henrique (PDT), propõe atualizações na Lei 17.910, que regula o serviço de táxi no Ceará, visando facilitar e modernizar o cadastramento de viagens intermunicipais. A proposta inclui o desenvolvimento de um aplicativo gratuito pelo Estado, permitindo que taxistas sem acesso à internet ou equipamentos adequados utilizem formulários físicos para registro. A exigência de dados pessoais dos passageiros antes do início da corrida é proibida, garantindo a privacidade dos usuários. Além disso, o projeto permite que os profissionais retornem ao município de destino para buscar passageiros, desde que a corrida seja contínua, aumentando a flexibilidade e eficiência do serviço.
Entre os projetos de indicação, o 364/23, é da deputada Luana Ribeiro (Cidadania); o 365/23 e o 366/23, são do deputado Leonardo Pinheiro; e o 367/23, do deputado Júlio César Filho (PT).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
Fonte da Matéria:https://www.al.ce.gov.br
