Tramita na Alece projeto sobre competências e valores da Controladoria e Ouvidoria Geral
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Com a leitura do expediente da 57ª sessão ordinária da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (27/06), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Casa um projeto de lei complementar do Executivo, um de resolução da Mesa Diretora da Alece, 14 de lei e sete de indicação de parlamentares.
O projeto de lei complementar 13/2023, de autoria do Poder Executivo, regulamenta os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 190-A na Constituição do Estado do Ceará. Estabelece competências e valores da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e dispõe sobre o regime jurídico da carreira de auditor de controle interno. O objetivo é consolidar normas existentes, estabelecer requisitos para ingresso e ascensão na carreira e promover adequações para garantir a efetividade do sistema de controle interno.
Da Mesa Diretora da Alece, o projeto de resolução 08/2023 autoriza a permissão de uso de bens localizados no anexo II da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Cadevasf). A medida vai permitir à Codevasf ampliar e efetivar seus trabalhos, especialmente em territórios carentes de infraestrutura, contribuindo para o desenvolvimento local.
Entre os projetos de lei de parlamentares, o 709/2023, da deputada Emilia Pessoa (PSDB), considera de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Ceará (Indace).
A deputada Lia Gomes (PDT) é autora de dois projetos de lei. O 710/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de segurança privada realizarem cursos de capacitação relacionados aos direitos humanos, combate ao racismo e à Lgbtfobia para seus trabalhadores no âmbito do Estado. E o 712/2023 institui o Dia Estadual de combate à LGBT+fobia.
Do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), o 711/2023 autoriza as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado a realizarem a “destransição de gênero”.
A deputada Dra. Silvana (PL) é autora do 713/2023 , que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero nas instituições de ensino no Ceará.
O PL 714/2023, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará o Festival de Gastronomia e Cultura de Aracati.
O deputado Dr. Oscar Rodrigues (União) é autor do 715/2023, que trata da obrigatoriedade de empacotadores nos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios.
Dois outros projetos de lei são da deputada Gabriella Aguiar (PSD). O 716/2023 dispõe sobre a identificação em braille de peças de vestuários no Estado. O 717/2023 denomina de Maria Leite de Jesus o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) localizado no município de Quiterianópolis.
O PL 718/2023, do deputado Renato Roseno (Psol), institui o Dia da Beata Maria de Araújo e a Semana Maria de Araújo no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
Do deputado Felipe Mota (União), o 719/2023 institui a Política Estadual para criação de Consórcio Regional de Desenvolvimento Econômico e Expansão Empresarial do Maciço de Baturité.
O 720/2023, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), dispõe acerca da criação da Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de junho.
A deputada Larissa Gaspar (PT) é autora do 721/2023, que institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Identificação e de Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Ceará.
O 722/2023, da deputada Juliana Lucena (PT), denomina de João Alexandre Neto a areninha localizada no bairro Boa Fé, no município de Limoeiro do Norte.
Dos projetos de indicação, o 411/2023 e o 412/2023 são do deputado Dr. Oscar Rodrigues; o 413/2023, do deputado Cláudio Pinho (PDT); o 414/2023, do deputado Guilherme Bismarck; o 415/2023, do deputado Felipe Mota; o 416/2023, do deputado Leonardo Pinheiro e o 417/2023 , do deputado Alcides Fernandes (PL).
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
Fonte da Matéria:https://www.al.ce.gov.br
