Sarto envia projeto de lei para garantir passe livre durante as eleições do Conselho Tutelar
A medida tem por objetivo estimular a participação popular na escolha dos novos conselheiros, que ocorre neste domingo (01/10)
O prefeito Sarto enviou, na última quarta-feira (27/09), um projeto de lei à Câmara Municipal de Fortaleza garantindo o passe livre de ônibus durante as eleições do Conselho Tutelar, realizadas neste domingo (01/10). A medida tem por objetivo estimular a participação popular em um momento importante de escolha de novos conselheiros que devem defender os direitos de crianças e adolescentes.
“Vamos escolher os nossos representantes na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Para incentivar a participação de toda a população, enviei ontem para a Câmara Municipal projeto de lei autorizando a gratuidade no transporte público de Fortaleza neste domingo de votação, a exemplo do que aconteceu nas eleições de 2022, no primeiro e segundo turnos. Essa é uma importante medida social e de inclusão, que contribui para o processo de escolha ocorrer da forma mais democrática possível”, anunciou o prefeito.
De acordo com o texto enviado, o benefício será válido das 06h às 18h, em todos os ônibus do transporte municipal. Este ano, a eleição ocorrerá em 89 locais de votação definidos pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) em agosto. Mesmo com o aumento das novas zonas eleitorais, a zona determinada poderá ser diferente das eleições do executivo. Por isso, é importante verificar previamente o local. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) disponibilizou consulta online.
Poderão votar todos os eleitores cadastrados e regularizados até o dia 5 de junho junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Para isso, basta comparecer ao local vinculado à sua seção eleitoral e ao seu local de votação do TRE no dia 1° de outubro, das 8h às 17h, portando o título de eleitor e um documento oficial com foto.
Os 60 candidatos eleitos serão submetidos a curso preparatório de habilitação à função de conselheiro tutelar e exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, com jornada de trabalho de oito horas diárias. A posse ocorre em janeiro do próximo ano.
“A votação não é obrigatória, mas é um dever da população escolher os novos representantes dos Conselhos Tutelares responsáveis por proteger as crianças e os adolescentes da nossa cidade, e essa é uma contribuição que deve partir de cada um de nós”, reforça Raimundo Matos, presidente da Funci e do Comdica.
Conselheiros tutelares
Os conselheiros tutelares agem com autonomia assegurada pela legislação para garantir os direitos de crianças e adolescentes, devendo promover a segurança e o bem-estar desse público, seguindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, os conselheiros podem aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
Novos Conselhos
No início do ano, foi sancionada, pelo prefeito Sarto, a Lei que amplia o número de conselhos tutelares em Fortaleza. Serão 12 até o fim de 2024, um para cada Secretaria Regional do Município. Ainda este ano, a previsão é de que Fortaleza já passe a ter 10 conselhos tutelares.
Fonte da matéria:https://www.fortaleza.ce.gov.br
