Projeto do Executivo sobre transporte público gratuito tramita na Assembleia Legislativa
Por Lindalva Montezuma
Abertura dos trabalhos da sessão legislativa desta terça-feira – Foto: Junior Pio
Com a leitura do expediente da 106ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, nesta terça-feira (14/11), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) 23 propostas, sendo quatro do Poder Executivo e 19 de parlamentares.
O projeto de lei 114/23, do Governo do Estado, propõe criar o programa VaiVem Livre para oferecer transporte público gratuito na Região Metropolitana de Fortaleza a pessoas de baixa renda, com uma passagem de ida e volta entre os municípios e a capital. O objetivo é garantir acesso a emprego, educação e serviços essenciais. O governo subsidiará as empresas de ônibus para compensar a gratuidade.
O PL 115/23, de mesma autoria, atualiza a cessão de imóveis do Governo Estadual para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPPS). A proposta altera a Lei 16.564/2018, incluindo novas poligonais e regras operacionais para viabilizar novos investimentos captados para a região, especialmente na produção de hidrogênio verde.
O projeto de lei 116/2023 concede Título de Cidadão Cearense a José Mucio Monteiro Filho, atual Ministro da Defesa, pelos seus relevantes serviços prestados ao Ceará. Natural de Pernambuco, tem ampla trajetória política, com mandatos eletivos como prefeito e deputado federal, além de cargos nos governos Estadual e Federal. Recentemente, teve papel importante na decisão do Governo Federal de implantar uma unidade do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) no Ceará, investimento estratégico na educação e desenvolvimento científico do Estado.
Já o projeto de lei complementar 25/23 cria cargos efetivos no Quadro I do poder Executivo. A proposta fortalece os quadros de servidores de diversos órgãos do Governo do Estado, viabilizando a realização de concursos públicos para provimento de cargos estratégicos nas áreas de segurança, sistema penitenciário, fiscalização tributária, obras públicas, investigação policial, perícia forense, procuradoria-geral e universidade regional.
O projeto de lei 1113/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), institui o dia 17 de novembro como o Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Câncer de Próstata no Ceará. A ideia é criar uma data no calendário oficial do Estado dedicada a promover debates, atividades e informações sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata.
Dois outros projetos são da deputada Luana Ribeiro (Cidadania). O 1114/23 cria a institui a Semana de Prevenção a Afogamentos no Ceará para conscientizar sobre os riscos, especialmente de crianças, ensinar técnicas de sobrevivência aquática e primeiros socorros, incentivar o uso de equipamentos de segurança e promover atividades educativas, com o objetivo de reduzir mortes por afogamento no Estado; e o 1124/23 institui a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares nas escolas públicas e privadas do Estado.
O PL 1115/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), obriga academias e estabelecimentos onde ocorram práticas esportivas supervisionadas a realizarem vistoria periódica e manutenção preventiva dos aparelhos e maquinários, no Ceará.
Outros dois projetos de lei são da deputada Jô Farias (PT). O 1116/23 dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos às mulheres que tenham participado, nos últimos dois anos a contar da data de publicação do edital do concurso, de campanhas de aleitamento materno. Já o 1120/23 dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado, para os eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral.
Do deputado Felipe Aguiar (MDB), o PL 1117/23 denomina Rodovia Hermenegildo Meneses da Silva (Gildo Burrego) a CE-371, no trecho compreendido entre a sede do município de Morada Nova e o de Jaguaretama, por meio do distrito de Roldão.
A deputada Emília Pessoa (PSDB) é autora de dois projetos de lei. O 1118/23 institui a Política Estadual de Combate ao Etarismo, no âmbito do Ceará; e o 1121/23 institui a Política de Prevenção, Bem-Estar, Saúde Integrativa e Qualidade de Vida para os Servidores Públicos do Estado.
O projeto de lei 1119/23, da deputada Marta Gonçalves (PL), institui o município de Maranguape como a Terra do Artesanato e do Bordado de Richelieu.
De iniciativa do deputado De Assis Diniz (PT), o 1122/23 determina a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em empresas que recebam incentivos fiscais no âmbito do Estado; e o 1123/23 dispõe sobre o Programa de Apoio e Fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família no Ceará.
Já o PL 1125/23, do deputado Missias Dias (PT), considera de utilidade pública a Associação Comunitária com Ações Participantes (Ascap), com sede no município de Jucás.
Entre os projetos de indicação, o 667/23, é do deputado Felipe Mota (União); o 668/23 e o 669/23, da deputada Jô Farias; o 670/23, da deputada Emília Pessoa; o 671/23, do deputado Nizo Costa (PT); e o 672/23, do deputado De Assis Diniz.
Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
Edição: Adriana Thomasi
Fonte da matéria:https://www.al.ce.gov.br
