Três projetos do Executivo e dois do Ministério Público tramitam na Alece
Por Lindalva Montezuma
Abertura dos trabalhos da sessão legislativa desta terça-feira – Foto: Junior Pio
Com a leitura do expediente da 117ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, nesta terça-feira (12/12), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) 16 propostas. Destas, três são do Poder Executivo, duas do Ministério Público e 11 de parlamentares.
O projeto de lei complementar 26/23, do Governo do Ceará, propõe a criação de um Núcleo na Procuradoria-Geral do Estado responsável por acompanhar e garantir o cumprimento adequado das decisões judiciais, evitando multas e bloqueios. Além disso, busca estabelecer outro Núcleo para apurar e cobrar, dos demais entes federativos, as obrigações impostas judicialmente ao Estado. O texto também aborda competências do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, com vistas a melhorar a eficiência institucional.
Entre os projetos de lei dois são do Executivo, o 123/23 dispõe sobre a recomposição dos recursos de que trata a Lei n.º 15.878, de 29 de outubro de 2015 e demais legislações correlatas, nos termos do julgamento da ADI nº 5.414/CE. A lei estadual anterior, declarada inconstitucional, autorizava a utilização de depósitos judiciais, bem como a criação de um Fundo de Reserva para garantir a restituição desses depósitos. O projeto tem como objetivo regularizar a situação, cumprindo a determinação do STF, sem comprometer o equilíbrio financeiro e fiscal do Estado, bem como garantir o pagamento dos depósitos utilizados.
Enquanto o PL 126/23 altera a Lei n.º 18.588, de 24 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (Caixa). O texto corrige o valor do financiamento do Programa de Atendimento Habitacional – Conjuntos Habitacionais no Ceará. O intuito é atualizar o limite da operação de crédito, para até R$ 117.724.998,00, conforme necessário para viabilizar o programa de habitação no Estado.
Outros dois projetos são do Ministério Público Estadual (MPE), o 124/23 realiza alterações na Lei n.º 18.320, de 22 março de 2023, que trata da estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Ceará, para melhorar o controle e a responsabilização dos seus gestores. Propõe criar na Gerência de Controle a atribuição de reunir informações para respaldar manifestações em resposta a órgãos de controle sobre atos praticados por gestores e instituir uma Assessoria Jurídica junto ao Procurador-Geral para prestar assessoramento na elaboração dessas respostas, sem prejuízo das competências da Gerência de Controle.
Já o PL 125/23 altera a Lei Estadual n.º 15.912, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do MP. A proposta permite a transferência direta de recursos do Fundo para o orçamento do Poder Executivo, a fim de ressarcir o Estado pelas despesas realizadas na construção do novo prédio que abrigará as promotorias de Justiça da Capital. Atualmente, o fundo pode ser utilizado para despesas de construção e reforma de imóveis do Ministério Público.
Seis outros projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O 1223/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), institui no Ceará a Política Estadual de Abordagem Humanizada e Abrangente no Enfrentamento de Doenças Ameaçadoras à Continuidade da Vida.
Do deputado Guilherme Landim (PDT), o 1224/23 denomina Manuel Natal Carvalho Matias a areninha construída no bairro Entre Rios, no município de Porteiras.
Por sua vez, o PL 1225/23, do deputado De Assis Diniz (PT), institui as diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias no âmbito do Ceará.
O PL 1226/23, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), institui no Calendário Oficial de Eventos do Ceará e declara como data de destacada relevância histórico-cultural o Dia do Espírito Santo de Deus, no âmbito do Estado.
Do deputado Antônio Henrique (PDT), o 1227/23 altera a Lei Estadual nº 18.615, de 1º de dezembro de 2023, incluindo os taxistas regularmente cadastrados nos órgãos municipais competentes na remissão de créditos não tributários junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).
O PL 1228/23, do deputado Simão Pedro (PSD), classifica a Cidade de Icó como município de Interesse Turístico.
Também iniciaram tramitação os projetos de indicação o 726/23, o 727/23, o 728/23 e o 729/23, da deputada Larissa Gaspar (PT); e o 730/23, da deputada Gabriella Aguiar.
Entre as correspondências, está a que concede ao deputado Osmar Baquit (PDT), na forma do § 2.º do art. 151 do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias, a partir do dia 6 de janeiro de 2024.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
Edição: Adriana Thomasi
Fonte da matéria:https://www.al.ce.gov.br
