SAP conclui cadastro biométrico da população carcerária e vira referência na Ação Nacional de Identificação Civil

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Natasha Ribeiro Bezerra – Ascom SAP – texto
Ascom SAP – fotos

A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) alcançou um marco significativo ao completar o cadastro biométrico de 100% da sua população carcerária. Essa iniciativa faz parte da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e já cadastrou 297.259 detentos em todo o Brasil, o que representa 45% da população prisional, estimada em 650 mil pessoas.

Os estados da Paraíba e do Ceará foram os primeiros a finalizar o cadastro em suas unidades prisionais. No Ceará, o processo de identificação civil ocorreu ao longo de 2 anos, envolvendo o treinamento de 90 servidores para realizar o cadastro das mais de 20 mil pessoas encarceradas em 30 unidades. A Ação Nacional foi desenvolvida dentro do programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o CNJ e várias organizações, incluindo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação, implementada por meio da Resolução CNJ n. 306/2019, teve origem em um diagnóstico de 2017 que revelou que 91% dos detentos não possuíam documentos pessoais adequados. Desde então, foram distribuídos kits para coleta biométrica e desenvolvidos softwares que melhoram a busca e a emissão de documentos.

O juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi, fala sobre a ação. “Se queremos uma sociedade mais segura e inclusiva para todos e todas, precisamos oferecer às pessoas privadas de liberdade esse pressuposto da cidadania que é o direito a um documento. É o que vai franquear o acesso delas ao mercado de trabalho, aos estudos, às coisas mais básicas da vida em liberdade”, afirma.

O coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, Francisco Helder Moreira, enfatizou que a integração do sistema local de gerenciamento penitenciário com a Base de Dados de Identificação Civil Nacional facilitou tanto a capacitação dos servidores quanto a manutenção do registro biométrico. “A identificação civil é essencial para garantir a individualização adequada de cada pessoa e a emissão de documentos, como certidões de nascimento e CPF. Essa conquista não apenas representa um passo significativo para a reintegração social dos internos, mas também contribui para a organização do sistema prisional e para a melhoria da gestão pública. Essa ação promove um sistema prisional mais justo e estruturado, refletindo a necessidade de assegurar direitos básicos e dignidade às pessoas que cumprem pena”, disse.

A coordenadora do Núcleo de Assistência ao Servidor Penitenciário, Cristiane Lima, destaca a importância dessa iniciativa. “A ação de emissão de documentos, promovida pelo serviço social da SAP, é fundamental para garantir cidadania e dignidade às pessoas privadas de liberdade. Ao proporcionar acesso à documentação civil básica, abrimos as portas para a efetivação de direitos e o acesso a políticas públicas nas áreas de saúde, educação e trabalho”, concluiu.

Histórico da Ação Nacional de Identificação Civil

Publicada em novembro de 2019, a Resolução CNJ n. 306/2019 é um marco da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade. A iniciativa partiu do diagnóstico de 2017 realizado pelo Executivo federal em 14 estados, apontando que oito entre dez presos não dispunham de documentos em seus prontuários.

Uma das primeiras etapas da Ação Nacional foi a aquisição e distribuição de 5.400 kits para coleta biométrica, necessário para inclusão na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), mantida pelo TSE. O recurso foi obtido em um acordo firmado entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda em 2018.

Outra fase importante foi o desenvolvimento de softwares e integração entre sistemas de informação para facilitar o cadastro e a busca por documentos.

Entre novembro de 2021 e agosto de 2023, o CNJ realizou missões em todas as unidades da federação. Durante uma semana, técnicos instalavam equipamentos, participavam de reuniões com instituições parceiras e realizavam treinamentos para que a identificação civil e a emissão de documentos pudessem ser iniciadas. Ao todo, 20.957 pessoas, entre servidores das justiças estaduais, federais e militares, das unidades penitenciárias federais e das administrações penitenciárias estaduais, passaram pelo treinamento de temas ligados à Ação Nacional, seja durante as missões nos territórios, treinamentos ou nos ciclos de capacitação posteriores.

Fonte: Governo do estado do Ceara