Criação do Conselho de Participação Social é tema de audiência pública
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A criação do Conselho de Participação Social no âmbito do Governo do Estado é tema de audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza na segunda-feira (10/04), a partir das 14 horas.
O debate acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Alece, atendendo a requerimento da deputada Larissa Gaspar (PT) e dos deputados Renato Roseno (Psol) e Romeu Aldigueri (PDT).
O conselho teria como objetivo promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas estaduais, constituindo um espaço de diálogo entre governo e sociedade civil, garantindo a transparência e a democracia das decisões do poder público.
Requerimento dos parlamentares aponta ainda que a Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, garante a participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo por meio de conselhos.
Foram convidadas para a audiência representações do Governo do Estado do Ceará, Secretaria-Geral da Presidência da República, Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público Ceará, Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Ceará, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), da Associação Cearense de Imprensa, Frente Brasil Popular – Ceará e Frente Povo Sem Medo – Ceará.
ESFERA FEDERAL
Em janeiro de 2023, o Governo Federal criou o Conselho de Participação Social como forma de promover a interlocução com movimentos populares e organizações da sociedade civil com foco nas políticas públicas do País.
O conselho, segundo o decreto de criação, atua para “assessorar o presidente da República no diálogo e na interlocução com as organizações da sociedade civil e com a representação de movimentos sindicais e populares” e “promover o diálogo com a Secretaria-Geral da Presidência da República quanto à participação social na execução de políticas públicas”.
Com 68 representantes, que atuam na prestação de serviço público relevante de forma não remunerada, o Conselho de Participação Social do Governo Federal se reúne a cada três meses.
Fonte da Matéria:https://www.al.ce.gov.br
