Projeto que autoriza a abertura de crédito para ações sociais no Estado tramita na Alece
Foto: Junior Pio
Texto: Divulgação
Na abertura dos trabalhos da 59ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta quinta-feira (29/06), de forma presencial e remota, começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), dois projetos do Poder Executivo e oito de parlamentares.
Do Governo do Estado são dois projetos de lei.O 65/23 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,5 milhãopara financiar ações de dois órgãos vinculados à Secretaria de Proteção Social: o Fundo Mais Infância Ceará (Femic) e o Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas (Fepad).O Femic planeja implementar três ações voltadas para a proteção social básica e a promoção da segurança alimentar para famílias em situação de vulnerabilidade. O Fepad, por sua vez, busca promover a inclusão social e a prevenção de problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas. Os recursos para essas ações virão de anulações de dotações orçamentárias, conforme estabelecido na Lei nº 4.320 de 1964.
Enquanto o 66/23 autoriza o Executivo a pagar indenização aos possuidores ou ocupantes pela desapropriação ou desapossamento de imóveis situados na área de implantação do traçado da obra Malha D’água – Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central (Setor 1), nos municípios de Banabuiú, Jaguaretama, Solonópole, Deputado Irapuan Pinheiro e Milhã.A obra faz parte da Política Estadual de Recursos Hídricos do Ceará, com o objetivo de garantir a distribuição e disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas para a população de várias cidades e distritos.
Entre os projetos de iniciativa parlamentar,quatro são de lei e quatro de indicação. Dois projetos de lei são do deputado Guilherme Bismarck (PDT). O 727/23 reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do Estado, a banda de música do município de Aracati; e o 729/23 denomina Francisco Feitosa da Costa o Hospital Regional do Maciço de Baturité.
O PL 730/23, do deputado Fernando Santana (PT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a Cavalgada o Chão Vai Tremer, realizada nos municípios de Barbalha, Juazeiro do Norte e Crato.
Da deputada Larissa Gaspar (PT), o projeto de lei 728/23 reconhece os animais como seres sencientes e assegura o bem-estar animal. A parlamentar é autora ainda dos projetos de indicação 421/23, 422/23, 423/23 e 424/23.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
Fonte da Matéria:https://www.al.ce.gov.br
