Projeto que trata de crédito para fundos previdenciários tramita na Alece
Por Lindalva Montezuma
Abertura da sessão legislativa desta terça-feira – Foto: Junior Pio
Com a leitura do expediente da décima quarta sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada de forma presencial e remota, nesta terça-feira (12/03), iniciaram tramitação na Casa 17 propostas, sendo duas do Governo do Estado.
Dentre os projetos de lei do Poder Executivo, o 11/24 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 225 mil para o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Funaprev), o Fundo de Previdência das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Estado do Ceará (Prevmilitar) e o Fundo de Previdência dos Servidores Estaduais do Ceará (Previd), visando possibilitar o repasse de recursos provenientes de compensação previdenciária. Além disso, permite ajustes orçamentários por decreto pelo Poder Executivo, respeitando a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
O PL 12/24 propõe a criação de mecanismo de transação resolutiva de litígio relacionado à cobrança de créditos de natureza tributária ou não inscritos na dívida ativa. A medida visa estabelecer condições para que o Estado, por meio de sua Procuradoria-Geral, possa realizar transações com os devedores, aprimorando a cobrança dos créditos de forma a espelhar os mecanismos legais federais já adotados por outros estados brasileiros.
De iniciativa parlamentar, o PL 149/24, do deputado Guilherme Landim (PDT), proíbe a pessoa jurídica que tenha sócios ou sócios administradores condenados por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes de contratar com a administração pública do Ceará.
Três outros projetos são do deputado De Assis Diniz (PT). Dois concedem Título de Cidadã Cearense: o 150/24 à cantora Gil Mendes;,o 151/24 à cantora Daniela Mercuri. Já o 155/24 institui a Política de Incentivo à Economia da Gamificação (Gamification) no âmbito do Estado.
Do deputado Queiroz Filho (PDT), o 152/24 homenageia com o Título de Cidadão Cearense Gardel Ferreira Rolim, atualmente presidente da Câmara Municipal de Fortaleza.
Por sua vez, o PL 153/24, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), propõe a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica disponibilizarem provisoriamente fontes alternativas móveis de geração e fornecimento de energia elétrica em unidades consumidoras no caso de interrupção de seu fornecimento normal.
De autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), o 154/24 dispõe sobre a afixação de avisos informando a proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18 anos.
Dois projetos de lei são da deputada Gabriella Aguiar (PSD). O 156/24 institui a Política Estadual de Cuidado e Proteção a Pessoas Portadoras de Dor Crônica no Ceará, o 157/24 institui a Campanha de Conscientização sobre Alimentos Potencialmente Cancerígenos e o Aumento da Incidência de Câncer no Estado.
O PL 158/24, do deputado João Jaime (Progressistas), denomina de Maria do Socorro Parente Pereira a areninha tipo II no distrito de Campos Belos, município de Caridade.
Já o 159/24, do deputado Davi de Raimundão (MDB), institui a Rota Turística do Circuito do Vale do Cariri de Cicloturismo, incluindo os municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Missão Velha, Santana do Cariri, Nova Olinda e Caririaçu como áreas especiais de interesse turístico.
Também foram lidos na abertura dos trabalhos os projetos de indicação 78/24 e o 80/24, do deputado De Assis Diniz; o 79/24, da deputada Larissa Gaspar (PT); o 81/24, do deputado Guilherme Landim.
Depois da leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
Edição: Adriana Thomasi
Fonte da Matéria: Assembleia legislativa do Ceará
