Acordo destina área no Recife para construções habitacionais do Minha Casa Minha Vida
Atuação da AGU garante a destinação de cinco terrenos que beneficiarão 528 famílias de baixa renda
Agência Gov | Via AGU
Um acordo entre a União e o município do Recife (PE) garantiu a destinação da área da antiga vila da Aeronáutica, em Boa Viagem, na Zona Sul da capital pernambucana, para a construção de unidades habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Assinado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM-Recife), o compromisso foi homologado no fim da tarde desta terça-feira (8/10), na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife (PE).
Os cinco terrenos de propriedade da União somam 25.124,4 metros quadrados e abrigaram 85 casas utilizadas por militares da Aeronáutica na área conhecida como Vila Aeroporto. Estão atualmente sem uso e sob gestão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Com o acordo, eles serão transferidos ao município para a quitação de uma dívida de R$ 60,69 milhões da União, relativa à cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), antiga Taxa de Limpeza pública (TLP), de 748 imóveis da União na capital pernambucana desde 1996.
Devido a uma divergência jurídica, durante muitos anos a União impugnou a cobrança dessa taxa municipal, o que resultou em centenas de processos de execuções fiscais. “A partir do momento em que foi pacificado o entendimento de que o pagamento é devido, a AGU vem buscando soluções de conciliação para a regularização dos imóveis da União, em diálogo com o município. Para isso, foi estabelecido um plano de negociação, que inclui redução de juros e multas”, informa o procurador regional da União na 5ª Região, Jefferson dos Santos Vieira. O acordo recém-homologado insere-se nesse contexto.
A dívida da TRSD dos imóveis da União no Recife totaliza R$ 78.929.628,32. Com a aplicação da redução de multa e juros para pagamento à vista, o valor chega a R$ 60.698.022,14. Já os cinco imóveis da antiga Vila Aeroporto são avaliados em R$ 60.700.516,50. Com a dação em pagamento, serão extintos 687 processos de execução fiscal.
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O acordo prevê o repasse dos imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a fim de que se destinem à construção de unidades habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A prefeitura informa que serão construídos no local dois conjuntos residenciais com 528 apartamentos que serão entregues a famílias de baixa renda.
“Este acordo é um exemplo claro de como a consensualidade e o diálogo entre os órgãos públicos podem resultar em soluções que beneficiam a coletividade. A transferência da área o Programa Minha Casa Minha Vida é uma vitória para todos, pois transforma um passivo em um ativo social de grande valor. E a extinção de 687 processos de execução fiscal demonstra nosso compromisso com a eficiência e a redução da litigiosidade”, avalia a advogada da União Katarine Keit de Faria, Coordenadora Regional de Negociação da PRU5.
“O encerramento de litígios pela via da consensualidade, quando envolve políticas públicas, reflete o diálogo construtivo entre órgãos públicos para concretização do interesse social e para solução célere da controvérsia. É o meio mais adequado de resolução da conflitos, ratificando a relevância da atuação dos órgãos de negociação da AGU”, afirma a advogada da União Hamanda Rafaela Leite Ferreira Vidal de Negreiros, coordenadora regional adjunta de Negociação da PRU5.
O termo de conciliação foi homologado pelo desembargador federal corregedor regional da 5ª Região e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5, desembargador federal Leonardo Carvalho, ao lado do juiz auxiliar da Corregedoria Regional da 5ª Região, Bruno Carrá.
Fonte: Governo Federal
