Alece aprova projeto que regula atuação de organizações sociais no Estado
Foto: Junior Pio
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (29/03), em sessão realizada de forma presencial e remota, projeto de lei do Poder Executivo que trata da contratação de organizações sociais no âmbito do Poder Público Estadual.
A proposição 27/23 altera a Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, que regula a qualificação e a contratação de organizações sociais no âmbito do poder público estadual. A motivação da mudança é adequar a legislação estadual à nova Lei de Licitações e às decisões do Supremo Tribunal Federal que exigem a observância dos princípios constitucionais na contratação dessas entidades.
Assim, a matéria propõe a substituição da dispensa de licitação pelo chamamento público como procedimento prévio à contratação de organizações sociais pelo Estado. A proposta recebeu emenda do deputado Romeu Aldigueri (PDT).
Foram aprovados ainda quatro projetos de lei de autoria parlamentar. O 08/23, do deputado João Jaime (Progressistas), institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Doença de Castleman, a ser comemorado, anualmente, em 23 de julho.
O 182/23, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) e coautoria da deputada Dra. Silvana (PL), institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Outubro Branco como mês de conscientização e promoção do movimento em proteção à pureza da criança.
Do deputado Guilherme Landim (PDT), o 198/23 nomeia como Terezinha Vieira de Sousa – Teca de Odílio – o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) a ser construído no município de Caririaçu.
Já o PL 213/23, da deputada Dra. Silvana, considera de utilidade pública a Associação Maranata de Desenvolvimento Social do Amanari, com sede no município de Maranguape.
Fonte da Matéria:https://www.al.ce.gov.br
