Cinco projetos do Executivo tramitam na Assembleia Legislativa
Por Lindalva Montezuma
Leitura do expediente da sessão legislativa desta quarta-feira – Foto: Junior Pio
Com a abertura dos trabalhos da décima sétima sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (20/03), iniciaram tramitação 22 propostas, sendo cinco do Poder Executivo e as demais de parlamentares.
Do Governo do Estado, o projeto de lei complementar 01/24 institui, no quadro I do Executivo para lotação na Secretaria da Educação, o subgrupo de Atividades de Apoio e Desenvolvimento da Educação (ADE) nos grupos ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Atividades de Nível Superior (ANS). O objetivo é fortalecer e valorizar os profissionais que exercem funções de suporte pedagógico, direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação, assessoramento pedagógico e apoio técnico, administrativo ou operacional na rede de ensino estadual.
O projeto de lei 15/24, do mesmo autor, propõe a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias, fundações e dos militares estaduais no percentual de 5,62%, a partir de 1º de julho de 2024.
Já o PL 16/24 reestrutura o sistema remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica no Ceará, com ênfase no reconhecimento do trabalho desempenhado pelos profissionais que atuam no magistério da educação básica. O projeto busca promover melhorias na estrutura remuneratória, respeitando os limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e observando o cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público.
Por sua vez, o PL 17/24 propõe alterar a Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que trata do Estatuto dos Militares Estaduais, com o intuito de modificar a natureza jurídica da Indenização de Reforço ao Serviço Operacional (Irso) para diária operacional, visando beneficiar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado.
O projeto de lei 18/24 busca alterar a Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, que trata do piso salarial dos agentes comunitários de saúde do Estado, em conformidade com a Emenda Constitucional Federal n.º 120, de 5 de maio de 2022. A iniciativa busca valorizar e adequar a remuneração desses profissionais, considerando o aumento do salário mínimo.
Dentre projetos de lei, o 174/24, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), trata da inclusão da informação sobre a condição de portador de diabetes nos documentos pessoais emitidos no Ceará.
Outros quatro projetos são do deputado De Assis Diniz (PT). O 175/24 institui a Política de Valorização da Mulher do Campo no âmbito do Estado; o 179/24, cria a Política de Incentivo ao Ensino Superior nas escolas públicas da rede estadual de ensino; o 181/24 propõe a concessão de ponto facultativo ao servidor público do Poder Executivo e do Poder Legislativo no dia do aniversário e o 182/24 institui o Dia de São José, 19 de março, como feriado religioso do Ceará.
Do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), o 176/24 acrescenta o inciso XIV ao art. 2º da Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, que institui a Rota do Turismo Religioso no Estado, incluindo o Santuário Diocesano de Nossa Senhora de Fátima da Serra Grande, localizado em São Benedito, como um dos atrativos oficiais da rota.
O projeto de lei 177/24, do deputado Carmelo Neto (PL), estabelece o repasse imediato de alertas de desastres e/ou eventos extremos, naturais ou não, para divulgação à população pelos meios de radiodifusão regional.
De autoria da deputada Lia Gomes (PDT), o 178/24 consolida a legislação cearense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código de Defesa dos Direitos da Mulher Cearense.
Já o PL 180/24, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), institui o Dia Estadual das Energias Limpas, a ser comemorado em 19 de maio.
O 183/24, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Padre Francisco Bezerra de França a areninha construída pelo Governo do Estado no município de Aurora.
De iniciativa do deputado Evandro Leitão (PT), o 184/24 inclui o evento religioso Misericórdia Brasil de Fortaleza no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a ser realizado anualmente no segundo domingo após a Páscoa, pelo Instituto Hesed em Fortaleza.
Já o 185/24, do deputado Jeová Mota (PDT), considera de utilidade pública a Associação Esportiva e Social Profut (Aesp), no município de Nova Russas.
Entre os seis projetos de indicação: o 87/24, 90/24 e 91/24 são do deputado De Assis Diniz; o 88/24, do deputado Carmelo Neto; o 89/24, da deputada Larissa Gaspar (PT).
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
Edição: Adriana Thomasi
Fonte da matéria: Assembleia Legislativa do Ceara
