Dezenove projetos começam a tramitar na Assembleia Legislativa
Por Lindalva Montezuma
Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feira – Foto: Junior Pio
Com a abertura dos trabalhos da 49ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (11/06), 19 projetos comeram a tramitar na Casa. Do total, dois são de lei complementar, nove de lei e oito de indicação.
Dentre os projetos de lei complementar, o 09/24, do Poder Executivo, reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE). A proposta prevê aumento salarial significativo, acima da inflação, criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Trânsito (GDAT) e objetiva valorizar os profissionais, melhorando a eficiência e a qualidade dos serviços de trânsito no Estado.
Proposto pelo deputado Guilherme Sampaio (PT), o PLC 10/24 atualiza a legislação do Ceará conforme as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.868/2013, que flexibilizou restrições relativas à imunidade tributária e à remuneração de dirigentes de entidades filantrópicas. Inspirado por regulamentações similares em outros estados e municípios, como São Paulo, Rio Grande do Sul e Fortaleza, o projeto visa alinhar a legislação estadual às normas federais, permitindo a remuneração de dirigentes e garantindo maior autonomia e sustentabilidade para essas instituições.
Ainda do Governo do Estado são outros três projetos de lei. O 52/24 permite a desvinculação de 30% das receitas estaduais de impostos, taxas e multas, conforme autorizado pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023. A medida visa otimizar a alocação de recursos, permitindo uma gestão financeira mais eficiente e alinhada às prioridades da população, evitando a concentração excessiva de fundos em áreas específicas enquanto outras necessitam de recursos.
O PL 53/24 altera a Lei nº 12.786/1997, permitindo à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará(Arce) celebrar convênios com entidades públicas para melhorar a regulação dos serviços de saneamento e distribuição de água, conforme previsto na Lei Complementar nº 247/2021. A medida visa otimizar a prestação desses serviços essenciais, através de parcerias que garantam eficiência e qualidade para a população.
Já o projeto de lei 54/24 institui um regime de integral e exclusiva disponibilidade para cargos de gestão em determinados órgãos estaduais, visando aumentar a eficiência do serviço público. Este regime permitirá que os ocupantes desses cargos se dediquem integralmente às suas funções,concentrando esforços para alcançar os objetivos estratégicos dos órgãos, otimizando assim a utilização da mão de obra disponível e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população.
Outros seis projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O 428/24, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), implementa a identificação por QR Code para crianças e adolescentes no Ceará.
Dois outros projetos são do deputado De Assis Diniz (PT). O 429/24, institui a Política de Incentivo à Redução do Consumo de Materiais Plásticos no Estado; o 430/24 estabelece as diretrizes para cidades inteligentes no Ceará.
Por sua vez, o PL 431/24, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), institui a Campanha de Conscientização e Incentivo ao Consumo de Leite e Derivados Produzidos no Estado.
Iniciativa do deputado Danniel Oliveira (MDB), o PL 432/24 altera a redação do art. 89 da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, para incluir pessoas com esclerose múltipla no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará.
O PL 433/24, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), institui a obrigatoriedade do ressarcimento aos usuários dos serviços de energia elétrica por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, no âmbito do Estado.
Entre os projetos de indicação, o 207/24 é do deputado David Durand (Republicanos); o 208/24, 209/24, 210/24 e o 214/24, da deputada Gabriella Aguiar; o 212/24, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB); o 213/24, do deputado Evandro Leitão (PT); e o 215/24, do deputado Carmelo Neto (PL).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
Edição: Adriana Thomasi
Fonte: Assembleia Legislativa do Ceara
