Ministros de relações exteriores do G20 endossam proposta de reforma da ONU

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Reunidos em Nova York, com a presença do presidente Lula, autoridades diplomáticas do grupo das maiores economias do mundo reforçam proposta brasileira para nova governança global

Agência Gov | via MRE

Lula, durante a reunião ministerial do G20: proposta defendida por líder brasileiro ganha força

Foi realizada em 25 de setembro, em Nova York, a segunda reunião de ministros das Relações Exteriores da presidência brasileira do G20, grupo formado pelas maiores economias do mundo, além da União Africana e da União Europeia. O encontro, que contou com a participação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Presidente Cyril Ramaphosa, da África do Sul (próximo presidente de turno do G20), e do secretário-geral António Guterres, foi aberto a todos os países-membros da ONU. A agenda da reunião consistiu no debate em torno do revigoramento do multilateralismo e da reforma das instituições de governança global.

Criadas nos anos 1940, as principais organizações internacionais refletem um cenário que não mais existe. Por isso, o grupo defendeu que estas instituições atualizem suas práticas e estruturas de governança a fim de melhor representar a diversidade dos seus membros e enfrentar os graves desafios políticos, econômicos e sociais de hoje.

Por iniciativa do Brasil, os membros do G20 adotaram o “Chamado à Ação sobre a Reforma da Governança Global”, documento com compromissos de reforma e modernização das principais organizações internacionais, como as Nações Unidas e a Organização Mundial de Comércio (OMC).

O documento também ressalta a necessidade de aperfeiçoar a arquitetura financeira internacional, adaptando organismos como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial para que sejam mais eficientes no auxílio aos países em desenvolvimento e no financiamento do combate à pobreza e à mudança do clima, entre outros desafios.

Trata-se do primeiro documento plenamente consensual emitido como resultado de uma reunião de ministros das Relações Exteriores do G20.

Segue, abaixo, o texto completo do “Chamado à Ação sobre a Reforma da Governança Global”.

a) Tradução não oficial para português:

Chamado à Ação sobre a Reforma da Governança Global

Os desafios que a comunidade global enfrenta atualmente só podem ser superados por meio de soluções multilaterais voltadas para um futuro melhor e pelo fortalecimento da governança global, beneficiando tanto as gerações presentes como futuras. Ao tomar nota do Pacto do Futuro e dos processos de reforma em andamento das instituições internacionais, e à luz da necessidade urgente de alcançar nossos objetivos compartilhados para realizar as promessas das Nações Unidas e de outras organizações internacionais relevantes em todo o mundo, os Estados que endossam o presente “Chamado à Ação” se comprometem a trabalhar por um sistema multilateral revigorado e fortalecido, baseado nos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, com instituições renovadas e uma governança reformada que seja mais representativa, eficaz, transparente e responsável, refletindo as realidades sociais, econômicas e políticas do século XXI.

A. Reforma das Nações Unidas

Tendo em vista nossa responsabilidade de trabalhar para alcançar a reforma das Nações Unidas à medida que nos aproximamos do 80º Aniversário da Organização em 2025;

Nós nos comprometemos a revigorar a Assembleia Geral por meio de:
a. Fortalecimento do papel da Assembleia Geral como o principal órgão deliberativo, formulador de políticas e representativo das Nações Unidas, para sustentar os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, incluindo em questões relacionadas à manutenção da paz e segurança internacionais, por meio de uma interação aprimorada e intensificada com o Conselho de Segurança;
b. Procedimentos e práticas transformadoras que reconheçam a autoridade e potencializem a eficácia e eficiência da Assembleia Geral, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, inclusive em relação a reuniões, relatórios e resoluções;
c. Aumento das nomeações de candidatas mulheres para o cargo de presidente da Assembleia Geral.

Nós nos comprometemos a reformar o Conselho de Segurança por meio de:
a. Uma reforma transformadora que o alinhe às realidades e demandas do século XXI, tornando-o mais representativo, inclusivo, eficiente, eficiente, eficaz, democrático e responsável, e mais transparente a toda a comunidade das Nações Unidas, permitindo uma melhor distribuição de responsabilidades entre todos os seus membros;
b. Uma composição ampliada que melhore a representação das regiões e dos grupos subrepresentados e não representados, como a África, a Ásia-Pacífico e a América Latina e o Caribe;
c. Um aprimoramento da eficácia e da transparência dos seus métodos de trabalho.

Nós nos comprometemos a fortalecer o Conselho Econômico e Social por meio de:
a. Maior sinergia e coerência com as Agências, Fundos e Programas das Nações Unidas para melhor promover o desenvolvimento sustentável em suas três dimensões e para auxiliar os estados-membros a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
b. Aumento da coerência do Conselho Econômico e Social e de um maior engajamento seu com instituições financeiras internacionais, particularmente no âmbito do Fórum Político de Alto Nível e de fóruns de cooperação econômica internacional, como o G20, respeitando os mecanismos de governança existentes e os mandatos independentes das Nações Unidas;
c. Maior envolvimento da academia, da comunidade científica, da sociedade civil e de outras partes interessadas em suas atividades, com ampla representação geográfica e equilíbrio de gênero, e consistente com a natureza intergovernamental das Nações Unidas.

Nós nos comprometemos a fortalecer a Comissão para Consolidação da Paz por meio de:
a. Papel reforçado e mais eficaz e proativo na abordagem das causas e fatores subjacentes aos conflitos, e mobilizando apoio político e financeiro para a prevenção nacional, a manutenção da paz e os esforços de construção da paz, especialmente para evitar possíveis retrocessos a conflitos, conforme o mandato da Comissão;
b. Interação regular com o Conselho de Segurança, a Assembleia Geral, e o Conselho Econômico e Social, a fim de tornar o seu trabalho cada vez mais complementar, incluindo nas transições de missões das Nações Unidas;
c. Engajamento mais sistemático e ativo com o Fundo de Consolidação da Paz, bem como com doadores e instituições financeiras, especialmente bancos multilaterais de desenvolvimento;
d. Promoção de engajamento estratégico e complementar entre a Arquitetura de Consolidação da Paz das Nações Unidas e os arranjos regionais e sub-regionais de construção da paz.

Nós trabalharemos para garantir um Secretariado das Nações Unidas mais representativo por meio de:
a. Transparência, distribuição geográfica equitativa, rotação de nacionalidades, mérito e equilíbrio de gênero no preenchimento de cargos, especialmente em níveis superiores, em todo o sistema das Nações Unidas, e reafirmando que nenhum cargo deve ser considerado como reserva exclusiva de qualquer estado-membro ou grupo de estados;
b. Aumento das nomeações de candidatas mulheres para cargos de alto nível nas Nações Unidas, incluindo de secretária-geral.

B. Reforma da Arquitetura Financeira Internacional

Acolhendo os recentes avanços na governança financeira global e reconhecendo a importância e urgência de melhorias e reformas adicionais para alcançar um sistema financeiro internacional adequado ao seu propósito, com o intuito de acelerar o progresso rumo ao cumprimento da Agenda 2030 e seus ODS;

Nós expressamos nosso apoio a ações destinadas a:
o. Alcançar um sistema financeiro internacional que ofereça significativamente mais financiamento para ajudar países em desenvolvimento e economias emergentes a combater a pobreza, enfrentar os desafios globais, incluindo a mudança climática, e maximizar o impacto do desenvolvimento;
p. Tratar da necessidade de um sistema de financiamento para o desenvolvimento internacional que esteja adequado aos seus propósitos, incluindo para a escala das necessidades e a profundidade dos choques enfrentados pelos países em desenvolvimento, especialmente os mais pobres e vulneráveis;
q. Tornar os Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (BMDs) melhores, maiores e mais eficazes para atender melhor aos objetivos de desenvolvimento sustentável dos países bem como aos desafios globais e regionais, com um novo senso de urgência e determinação e foco nas necessidades e prioridades de desenvolvimento dos países de renda baixa e média. Neste contexto, agradecemos os esforços do Grupo de Especialistas Independentes do G20 no Fortalecimento dos BMDs;
r. Mobilizar coletivamente mais espaço fiscal e financiamento concessional para aumentar a capacidade do Banco Mundial de apoiar países de renda baixa e média que precisam de ajuda para enfrentar desafios globais, com uma estrutura clara para a alocação de recursos concessionais escassos, e fornecer forte apoio aos países mais pobres;
s. Enfatizar a necessidade de aumentar a representação e a voz dos países em desenvolvimento na tomada de decisões nos BMDs e em outras instituições econômicas e financeiras internacionais, para torná-las as instituições mais eficazes, confiáveis, responsáveis e legítimas. Nesse contexto, apreciamos a decisão de instituir uma 25ª cadeira no Conselho Executivo do FMI para fortalecer a voz e a representação da África Subsaariana;
t. Continuar a convidar países que estejam dispostos e legalmente aptos a explorar a alocação de Direitos Especiais de Saque (DES) para os BMDs, respeitando o status de ativo de reserva das obrigações denominadas em DES resultantes e assegurando a sua liquidez, o que poderia fortalecer a capacidade financeira dos BMDs para apoiar a implementação dos ODS e enfrentar desafios globais, incluindo os objetivos da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza;
u. Reconhecer que BMDs mais robustos serão importantes para nossos esforços de mobilizar financiamento de todas as fontes para um salto quântico de bilhões para trilhões de dólares para o desenvolvimento;
v. Garantir um FMI forte, baseado em cotas e com recursos adequados no centro da rede de segurança financeira global;
w. Abordar a urgência e importância do realinhamento das cotas para melhor refletir as posições relativas dos membros na economia mundial, protegendo, ao mesmo tempo, as cotas dos membros mais pobres;
x. Acolher o trabalho corrente do Conselho Executivo do FMI para desenvolver, até junho de 2025, possíveis abordagens como diretrizes para um novo realinhamento das cotas, inclusive por meio de uma nova fórmula de quotas, no âmbito da 17ª Revisão Geral das Cotas;
y. Fortalecer a arquitetura financeira internacional, inclusive por meio da promoção de fluxos de capital sustentáveis e da utilização políticas sólidas para lidar, quando necessário, com a volatilidade excessiva dos fluxos de capitais;
z. Incentivar os membros do FMI com posições externas fortes, especialmente aqueles que ainda não contribuíram, a fazer contribuições voluntárias adicionais ao Fundo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento (PRGT) / Fundo de Resiliência e Sustentabilidade (RST);
aa. Continuar a trabalhar juntos para alcançar um sistema tributário internacional mais justo, estável e eficiente, adequado ao século XXI, em compromisso com a transparência fiscal e promovendo o diálogo sobre tributação justa e progressiva, incluindo a tributação de indivíduos ultra ricos, entre outros tópicos;
bb. Acolher a revisão, pelo Conselho Executivo do FMI, dos encargos e sobretaxas, visando a resultado que possa aliviar o ônus financeiro sobre os países mutuários, ao mesmo tempo em que preservando as suas funções de incentivo e assegurando a solidez financeira do Fundo.

C. Reforma do Sistema Multilateral de Comércio

Observando o compromisso assumido na 12ª Conferência Ministerial (MC12) e reafirmado na 13ª Conferência Ministerial (MC13) de trabalhar em direção à reforma necessária da Organização Mundial do Comércio (OMC) para melhorar todas as suas funções, de modo que possa se tornar mais responsiva e resiliente no enfrentamento dos desafios comerciais atuais;

Nós expressamos nosso apoio a ações destinadas a:
f. Reafirmar que um sistema multilateral de comércio baseado em regras, não discriminatório, justo, aberto, inclusivo, equitativo, sustentável e transparente, com a OMC no seu núcleo, é indispensável;
g. Apoiar políticas que possibilitem que o comércio e o investimento sirvam como motores de crescimento e prosperidade para todos;
h. Promover um ambiente de comércio e investimento favorável a todos;
i. Prosseguir com a reforma da OMC para melhorar todas as suas funções por meio de um processo inclusivo, liderado pelos membros e transparente, mantendo o compromisso de conduzir discussões com o objetivo de ter um sistema de solução de controvérsias plenamente funcional e acessível a todos os membros até 2024;
j. Reiterar a centralidade da dimensão de desenvolvimento no trabalho da OMC.

Os Estados que endossam o presente Chamado à Ação manifestam o seu apreço pela realização desta primeira reunião de ministros das Relações Exteriores do G20 à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas e aberta a todos os demais membros da ONU. Nós expressamos o nosso apoio à busca por formas de tornar futuras reuniões de ministros das Relações Exteriores do G20 mais abertas e inclusivas.

b) Versão original em inglês:

Call to Action on Global Governance Reform

The challenges the global community faces today can only be addressed through multilateral solutions for a better tomorrow and the strengthening of global governance for both present and future generations. Noting the Pact for the Future and the ongoing reform processes of international institutions and in light of the urgent need to live up to our shared goals in order to deliver on the promises of the United Nations and other relevant international organizations around the world, the States endorsing the present “Call to Action” pledge to work for a reinvigorated and strengthened multilateral system, rooted in the purposes and principles of the UN Charter and international law, with renewed institutions and a reformed governance that is more representative, effective, transparent and accountable, reflecting the social, economic and political realities of the 21st century.

A. Reform of the United Nations

Bearing in mind our responsibility to work towards the reform of the United Nations as we approach the 80th Anniversary of the Organization in 2025;

We commit to invigorate the General Assembly through:
a. Strengthening of the General Assembly’s role, as the chief deliberative, policymaking and representative organ of the United Nations, to uphold the purposes and principles of the UN Charter, including on questions relating to the maintenance of international peace and security, through an improved and intensified interaction with the Security Council;
b. Transformative procedures and practices that recognize the authority and enhance the effectiveness and efficiency of the General Assembly, in line with the UN Charter, including in relation to meetings, reports and resolutions;
c. Increased nominations of women candidates for President of the General Assembly.

We pledge to reform the Security Council through:
a. A transformative reform that aligns it with the realities and demands of the 21st century, makes it more representative, inclusive, efficient, effective, democratic and accountable, and more transparent to the whole of the UN membership, allowing for better responsibility sharing among all its members;
b. An enlarged composition that improves the representation of the underrepresented and unrepresented regions and groups, such as Africa, Asia-Pacific and Latin America and the Caribbean;
c. Improving the effectiveness and transparency of its working methods.

We pledge to strengthen the Economic and Social Council through:
a. Greater synergies and coherence with UN Agencies, Funds and Programs to better promote sustainable development in its three dimensions and to assist member states in achieving the Sustainable Development Goals (SDGs);
b. Increased Economic and Social Council coherence and enhanced engagement with international financial institutions, particularly within the High-Level Political Forum, and forums for international economic cooperation, such as the G20, while respecting existing governance mechanisms and mandates independent of the United Nations;
c. Greater involvement of academia, the scientific community, civil society, and other stakeholders in its work, with wide geographical representation and gender balance, and consistent with the intergovernmental nature of the UN.

We commit to strengthen the Peacebuilding Commission through:
a. Enhanced role in proactively addressing the underlying causes and drivers of conflicts and by mobilizing political and financial support for national prevention, sustaining peace and peacebuilding efforts, in particular to avoid possible relapse into conflict, in accordance with the Commission’s mandate;
b. Regular interaction with the Security Council, the General Assembly, and the Economic and Social Council in order to make their work increasingly more complementary, including in UN missions transitions;
c. More systematic and active engagement with the Peacebuilding Fund, as well as with donors and financial institutions, in particular multilateral development banks;
d. Promoting strategic and complementary engagement between the UN Peacebuilding Architecture and regional and subregional arrangements in peacebuilding.

We will work to ensure a more representative United Nations Secretariat through:
a. Transparency, equitable geographical distribution, rotation of nationalities, merit and gender balance in filling positions, in particular at senior levels, across the UN system and reaffirming that no post should be considered the exclusive preserve of any member state or group of states;
b. Increased nominations of women candidates for the position of UN officials at senior levels, including Secretary-General.

B. Reform of the International Financial Architecture

Welcoming recent progress in global financial governance and acknowledging the importance and urgency of further improvements and reforms to achieve an international finance system that is fit for purpose, with a view to accelerate progress towards achieving the 2030 Agenda and its SDGs;

We express our support for actions aimed at:
a. Achieving an international finance system that delivers significantly more financing to help developing countries and Emerging Market Economies to fight poverty, tackle global challenges, including climate change, and maximize development impact;
b. Addressing the need for an international development finance system that is fit for purpose, including for the scale of need and depth of the shocks facing developing countries, in particular the poorest and most vulnerable;
c. Delivering better, bigger, and more effective Multilateral Development Banks (MDBs) to better address countries’ sustainable development goals as well as global and regional challenges with a renewed sense of urgency and determination and continued focus on addressing the development needs and priorities of low- and middle-income countries. In this context, we appreciate the efforts of the G20 Independent Expert Group on Strengthening MDBs;
d. Collectively mobilizing more headroom and concessional finance to boost the World Bank’s capacity to support low and middle-income countries that need help in addressing global challenges, with a clear framework for the allocation of scarce concessional resources, and to provide strong support for the poorest countries;
e. Underscoring the need for enhancing the representation and voice of developing countries in decision-making in MDBs and other international economic and financial institutions to deliver more effective, credible, accountable, and legitimate institutions. In this context, we welcome the decision to create a 25th chair at the IMF Executive Board to enhance the voice and representation of Sub-Saharan Africa;
f. Continuing to invite countries that are willing and legally able to explore channeling Special Drawing Rights (SDRs) to MDBs, while respecting the reserve asset status of the resulting SDR denominated claims and ensuring their liquidity, which could strengthen MDBs’ financial capacity to support the SDGs and address global challenges, including the goals of the Global Alliance Against Hunger and Poverty;
g. Recognizing that stronger MDBs will be important to our efforts to mobilize financing from all sources for a quantum jump from billions to trillions of dollars for development;
h. Ensuring a strong, quota-based, and adequately resourced IMF at the center of the global financial safety net;
i. Acknowledging the urgency and importance of realignment in quota shares to better reflect members’ relative positions in the world economy, while protecting the quota shares of the poorest members;
j. Welcoming the IMF Executive Board’s ongoing work to develop by June 2025 possible approaches as guide for further quota realignment, including through a new quota formula, under the 17th General Review of Quotas (GRQ);
k. Strengthening the international financial architecture, including by promoting sustainable capital flows and using sound policy frameworks to address excess capital flow volatility when needed;
l. Encouraging IMF members with strong external positions, especially those that have not already contributed, to make additional voluntary contributions to the Poverty Reduction and Growth Trust (PRGT) / Resilience and Sustainability Trust (RST);
m. Continuing to work together towards a fairer, more stable and efficient international tax system fit for the 21st century, with a commitment to tax transparency and fostering dialogue on fair and progressive taxation, including of ultra-high-net-worth individuals, among other topics;
n. Welcoming the IMF Executive Board’s review of charges and surcharges to an outcome that could alleviate the financial burden on borrowing countries while preserving their incentive functions and safeguarding the Fund’s financial soundness.

C. Reform of the Multilateral Trading System

Noting the commitment made at MC12 and reaffirmed at MC13 to work towards necessary reform of the World Trade Organization to improve all its functions, so that it can become more responsive and resilient in addressing current trade challenges;

We express our support for actions aimed at:
a. Reaffirming that a rules-based, non-discriminatory, fair, open, inclusive, equitable, sustainable and transparent multilateral trading system, with WTO at its core, is indispensable;
b. Supporting policies that enable trade and investment to serve as an engine of growth and prosperity for all;
c. Fostering a favourable trade and investment environment for all;
d. Pursuing WTO reform to improve all its functions through an inclusive, member-driven and transparent process, and remaining committed to conducting discussions with a view to having a fully and well-functioning dispute settlement system accessible to all members by 2024;
e. Reiterating the centrality of the development dimension in the work of the WTO.

States endorsing the present Call to Action express their appreciation for the convening of this first G20 Foreign Ministers’ Meeting on the sidelines of the United Nations General Assembly and open to all other UN members. We express our support for exploring how future G20 Foreign Ministers’ Meetings can be made more open and inclusive.

Fonte: Governo Federal