Procon da Alece quer ampliar convênios com câmaras municipais
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Com o objetivo de fortalecer o atendimento e dar encaminhamento às demandas dos consumidores do interior, o Procon Assembleia, órgão de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, está buscando formalizar mais convênios com câmaras municipais cearenses em 2023.
Segundo a gestora do Procon Assembleia, a advogada Valéria Cavalcante, esses acordos têm o objetivo de estabelecer mecanismos de ação conjunta e integrada para a manutenção do funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor do Procon Assembleia nas dependências das câmaras.
“Atualmente, a Assembleia Legislativa do Ceará possui convênio com as câmaras dos municípios de Amontada, Horizonte, Icapuí, Viçosa do Ceará, Itapipoca, Porteiras e Brejo Santo”, aponta a gestora.
Ela destaca que o Poder Legislativo tem entre suas prerrogativas a de celebrar esse tipo de parceria com as câmaras municipais, as quais são firmadas com a interveniência da Comissão de Defesa do Consumidor e do Procon Assembleia.
Com a formalização dos convênios, os órgãos poderão realizar atendimento de demandas relativas ao Código de Direito do Consumidor, com base nos procedimentos internos da Assembleia e das câmaras, buscando alcançar uma composição amigável entre as partes. O convênio assegura ainda o envio dos processos instaurados no Procon Assembleia cujas reclamações fundamentadas não forem atendidas pelos fornecedores de produto/serviço reclamados, para que o Decon tome as providências cabíveis.
Entre os serviços prestados, o Procon oferece a abertura de reclamações de consumo, realização de audiências de conciliação, cálculos revisionais de cartão de crédito, empréstimos consignados e pessoais, financiamentos de veículos e call center (linhas diretas) com empresas.
Os municípios interessados devem formalizar a parceria por meio dos presidentes das câmaras municipais. Eles devem apresentar seus dados (CPF, RG e endereço dos presidentes da câmaras a serem conveniadas), além da ata de posse do presidente no Poder Legislativo municipal, cópia do diploma de vereador e a instalação de uma Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara.
PROCON ASSEMBLEIA
O Procon Assembleia integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) por meio de convênio firmado com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Isso permite uma atuação integrada das duas instituições para atender ao efetivo cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores.
Fonte:https://www.al.ce.gov.br
