Solenidade celebra 26 anos da Defensoria Pública do Estado do Ceará
Foto: Arquivo Alece
Texto: Reprodução
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza nesta sexta-feira (28/04), a partir das 9h, no Plenário 13 de Maio, sessão solene em alusão aos 26 anos da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.
Segundo a requerente da homenagem, deputada Lia Gomes (PDT), “a Defensoria Pública nasceu com a missão institucional de garantir, às pessoas em situação de vulnerabilidade, a assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, no âmbito individual e coletivo, assegurando a primazia dos direitos humanos.”
Assim, na avaliação da parlamentar, essa instituição contribui com a garantia de valores constitucionais importantes como a “promoção do acesso à justiça, a defesa dos direitos fundamentais, o direito à ampla defesa, o direito ao contraditório e ao devido processo legal, a igualdade material, a defesa de grupos sociais hipossuficientes ou sub-representados juridicamente, a defesa da cidadania plena, a solução extrajudicial de conflitos e a promoção da paz social”.
A instituição Defensoria Pública foi criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada, em sede infraconstitucional, pela Lei Complementar Federal nº 80/94, que definiu o perfil da instituição e estabeleceu normas gerais a serem complementadas pela legislação estadual. No âmbito do Estado do Ceará, a Defensoria foi criada e regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 06/97.
Fonte da Matéria:https://www.al.ce.gov.br
