Alece inicia tramitação de 21 novas proposições nesta terça-feira
Por Luciana Meneses
A leitura dos projetos foi realizada pelo deputado David Durand (Republicanos) – Foto: Júnior Pio
Com a abertura da 116ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (09/12), 21 matérias iniciaram tramitação na Casa: dois projetos de lei complementar do Poder Executivo, quatro projetos de lei também do Executivo, 11 projetos de lei de autoria parlamentar e quatro projetos de indicação.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/25 altera a Lei Complementar n.º 65, de 3 de março de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Licitações do Estado do Ceará e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006. O objetivo da proposta é permitir que os servidores em exercício da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), tal qual em outros órgãos estaduais, recebam gratificação por encargo de licitação quando desempenharem atividades que se enquadram na lei. Já o PLC 26/25, por sua vez, aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Gestão Cultural (AGC), da Secretaria da Cultura do Estado.
Entre os projetos de lei do Poder Executivo estão o 103/25, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Cearense do Audiovisual (ECAV); o 104/25, que altera a Lei n.° 15.797, de 25 de maio de 2015, dispondo sobre as promoções dos militares estaduais.
Também é do Executivo o 105/25, que autoriza o Governo do Ceará a pagar indenização por desapossamentos aos possuidores e ocupantes decorrentes da obra de duplicação do Eixão das Águas, no município de Morada Nova, e o 106/25, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual do Estado.
Dos projetos de lei que entraram em tramitação está o 1187/25, do deputado Heitor Férrer (União), que denomina de Lauro Chaves Filho o trecho que liga a localidade de Pernambuquinho a Pico Alto (CE-538 – Entr. CE-253 – Pico Alto). Já o 1198/25, do deputado De Assis Diniz (PT), reconhece o município de Pacoti como a Capital Cearense da Meliponicultura.
Duas propostas são da deputada Larissa Gaspar (PT), a 1188/25 institui o Programa de Apoio aos Protetores de Animais e cria os cartões Ração e Castração no âmbito do estado do Ceará, enquanto a 1189/25 considera de utilidade pública a Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará (Atrace), com sede em Fortaleza.
Sete PLs são de autoria do deputado Renato Roseno (Psol). O 1190/25 altera a Lei n.º 18.168, de 20 de julho de 2022, que institui a Semana de Educação Midiática no âmbito do Estado, e o 1191/25 proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.
Por sua vez, o 1192/25 cria a Política Estadual para a Efetivação do Direito de Crianças e Adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável com Absoluta Prioridade. Já o 1193/25 dispõe sobre a proibição, no âmbito do Ceará, da fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, porte e uso de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, conhecido como chumbinho.
O 1195/25 institui o Dia da Merendeira Escolar, o 1196/25 institui a Semana Sede de Aprender pelo Direito à Água nas Escolas no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará e o 1197/25 proíbe a produção, exportação, importação, comercialização e utilização de quaisquer produtos compostos pelo ingrediente ativo Atrazina e seus derivados no Ceará.
Dos quatro projetos de indicação em tramitação, um é do deputado Acrísio Sena (PT) e os outros três são de autoria do deputado Renato Roseno (Psol). São eles: 700/25, 701/25, 702/25 e 703/25.
Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão enviadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa.
Edição: Vandecy Dourado
Fonte: Assembleia legislativa do Ceara
